1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Rescisão de contrato de compra e venda. Julgamento antecipado da lide. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Fixação de quantum compensatório a título de dano moral. Insurgência da ré.

«1. A análise da pretensão recursal referente à necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia e à possibilidade do julgamento antecipado da lide demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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