1 - TJSP
Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu objeção de pré-executividade arguida por empresa em recuperação judicial e extinguiu o processo exclusivamente em relação a ela, com condenação do exequente ao enfrentamento de honorários advocatícios. Insurgência limitada à condenação de sucumbência. Acolhimento. O prévio processamento da recuperação judicial não retira do credor o interesse em ajuizar a execução individual, muito embora essa execução não possa prosseguir por força da ordem de suspensão que decorre da Lei 11.101/05, art. 6º, III. O que afeta o interesse processual é a homologação do plano, com a consequente novação do crédito exequendo, em conformidade com a Lei 11.101/05, art. 59. Homologação, no caso, que sobreveio ao ajuizamento da execução, cuidando-se de hipótese de perda superveniente do objeto da execução. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da causalidade, em atenção ao art. 85, §10, do CPC. Coexecutada recuperanda inadimpliu a obrigação e, por isso, deu causa ao feito, devendo suportar a verba honorária. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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