«Aplica-se à ação em que se postula destituição de pátrio poder em cumulação com pedido de adoção o princípio da «perpetuatio jurisdictionis» (CPC, art. 87). Precedente (CC 6.486-4/MG).»
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«A Lei 8.112/1990 (art. 36, parágrafo único, III, «c») faculta à Administração estabelecer regras próprias complementares para regulamentação dos concursos de remoção, dentre as quais pode-se inserir as que estabeleçam os requisitos para a participação do certame. Assim, ao vedar a participação em referidos processos seletivos de servidor em estágio probatório, nada mais fez a Administração do que usar dessa discricionariedade conferida pela lei. O edital do concurso público do qual a recorrente foi aprovada (Edital 01/2004-DRH), já vedava a participação de servidores em concursos de remoção antes de decorridos três anos de efetivo exercício no cargo.»... ()
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