Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 87
NORMA REVOGADA.
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Ir para)
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
- Perpetuatio jurisdictionis
- Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
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Perpetuatio jurisdictionis (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 43 (Perpetuatio jurisdictionis).
CPC/2015, art. 43 (Perpetuatio jurisdictionis).
Modelo de Agravo Interno para Reforma de Despacho que Indeferiu Gratuidade da Justiça em Recurso Especial
Modelo de Agravo Interno contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça em Recurso Especial, com fundamento na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.
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Petição de Suspensão de Desconto em Folha de Pagamento de Empréstimo Consignado – Fraude e Compromisso da Renda da Consumidora
Modelo para requerer a suspensão de descontos indevidos em folha de pagamento de empréstimo consignado obtido de forma fraudulenta, sob alegação de vício de consentimento e violação à dignidade da pessoa humana.
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