1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos em contrato de empréstimo decorrente de fraude. Manutenção. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos de parcelas de empréstimo realizado em contexto de fraude, determinando a abstenção de cobranças pelo banco agravante. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar a legalidade e razoabilidade da tutela provisória concedida, com especial atenção à fixação de astreintes e à comprovação dos requisitos para concessão da medida. III. Razões de decidir 3. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, a probabilidade do direito foi demonstrada pela alegação da parte recorrida quanto à ocorrência de fraude e pelo risco à sua subsistência em caso de manutenção dos descontos. 4. A multa cominatória fixada em R$ 2.000,00 por descumprimento mensal, limitada a R$ 15.000,00, mostra-se adequada e proporcional à gravidade da situação, sendo instrumento eficaz para assegurar o cumprimento da decisão judicial. 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a suspensão de descontos em casos de fraude atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, resguardando o equilíbrio das partes e a eficácia da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Em situações de fraude bancária, a suspensão de descontos decorrentes de contratos contestados e a fixação de astreintes proporcionais são medidas adequadas para assegurar a proteção do consumidor e a efetividade da decisão judicial. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 6º, VI e VIII. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2294211-44.2022.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, j. 28.04.2023

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