1 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Parte que maneja mais de um agravo contra a mesma decisão. Impossibilidade. Principio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1 - «É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1. Acórdão/STJ, Rel. MinistroJOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016» (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMa, DJe 24/10/2017). ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Da leitura das razões do agravo interno verifica-se que a parte agravante não rebateu, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao mandado de segurança. Incide, desse modo e por analogia, a Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»).

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