1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Reconhecimento de união estável com partilha de bens. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O afastamento do juiz por motivo de licença especial está entre as exceções relativas à aplicação do princípio da identidade física do juiz, previstas no CPC/1973, art. 132. Hipótese em que, ademais, não se verificou prejuízo ao recorrente, uma vez que as provas colhidas em audiência foram apreciadas na instância de origem. ... (Continua)

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2 - STJ Reclamação. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Contrato fundado em cédulas de crédito comercial com recursos do fundo constitucional do centro-oeste (fco). Questões preliminares afastadas. Encargos de inadimplemento. Capitalização de juros que foi vedada no julgamento do recurso especial. Decisão do tribunal estadual em ação rescisória que contraria a autoridade da decisão proferida por esta corte. Pedido julgado procedente.

«1. A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração na reclamação. Chamamento do feito à ordem. Perda superveniente de objeto da reclamação. Consequente prejudicialidade dos respectivos embargos de declaração.

1 - Não mais subsistindo a decisão liminar que fundamentou a propositura da presente reclamação - proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos autos da Ação Rescisória 1406162-94.2015.8.12.0000 -, em virtude da posterior extinção daquela ação pela Corte de origem, por incompetência, revela-se evidente a perda de objeto da reclamação e, por conseguinte, dos embargos de declaração. ... (Continua)

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4 - STJ Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência para impetração não configurada. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Agravo interno da união não provido.

1 - Segundo orientação desta corte superior, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetrar mandado segurança contra a cassação da Portaria de anistia é a data da publicação do ato no diário oficial, momento no qual o ato coator está apto a produzir seus efeitos, gerando lesão à esfera jurídica do interessado. precedente: Agint no MS Acórdão/STJ, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJE 1.10.2021. ... (Continua)

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5 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Reconhecimento da perda de objeto da reclamação. Em consequência, julgou-se prejudicados os embargos de declaração pendentes de julgamento. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Julgamento de perda de objeto da respectiva demanda. Inexistência dos vícios Ensejad ores à oposição dos declaratórios.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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7 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

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