1 - STJ Agravo interno. Processual civil. Ação civil publica. Processo de execução. Ônus sucumbenciais. Incidência das regras do CPC. Inaplicabilidade da Lei 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência dominante. Conceito. Nova redação do CPC/1973, art. 557. Inteligência.

«I - A jurisprudência desta Corte distingue nitidamente as hipóteses de aplicação do Lei 7.347/1985, art. 18, ou seja, não são devidas custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas quando se tratar de processo cognitivo em que não haja pretensão manifestamente infundada ou litigância de má-fé. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Requisitos. Omissão. Inexistência caráter eminentemente protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo unico.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os declaratórios. ... (Continua)

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