1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Determinação expressa do LEP, art. 59. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Recurso não provido.

«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Precedentes (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Seção, DJe 21/3/2014).

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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC, art. 544, parágrafo 4º, I, do CPCde 1973.

«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo em recurso especial.

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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários. Termo inicial. Juros moratórios. Obrigação ilíquida. Citação. Precedentes. Súmula 83/STJ.fundamentação do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Omissão inexistente.

«1. Não há negativa de prestação jurisdicional (artigos 131, 458, II, e 535, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973) quando o tribunal de origem rejeita os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. ... (Continua)

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