1 - STJ «Habeas corpus». Competência. Uma impetração perante Tribunal incompetente e outra perante Tribunal competente. Inexistência de interesse em ver resolvida a questão da competência. CPP, art. 647.

«Se julgado HC pelo Tribunal incompetente e outro HC é impetrado perante o Tribunal competente, não tem interesse processual o paciente para ter apreciada a questão da competência pois esta já esta resolvida.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. constitucionalidade. CTN, art. 206.

«1. A intervenção do Estado no domínio econômico resulta de poder conferido pela Carta Constitucional que autoriza o poder público a intervir como agente que o regula e o normatiza, a fim de fiscalizar e incentivar as atividades do setor privado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote