1 - STJ Descaminho. Crime material. Natureza tributária. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula Vinculante 24/STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CP, art. 334, § 1º, «b». Lei 9.430/1996, art. 83, «caput». Lei 9.249/1995, art. 34.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio adotado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente aos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, consagrando a necessidade de prévia constituição do crédito tributário para a instauração da ação penal, deve ser aplicado, também, para a tipificação do crime de descaminho. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Processual penal. Reclamação. Usurpação da competência do STJ. Ação penal. Inexistência de réu com prerrogativa de foro. Supostas irregularidades no inquérito policial. Inexistência. Desmembramento. Formação da oppinio delicti. Atribuição exclusiva do Ministério Público. Precedentes do STF e do STJ.

«1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, somente sendo cabível quando outro órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste tribunal. ... (Continua)

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