Legislação

Lei 9.249, de 26/12/1995

Art. 34
Íntegra da norma
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  • Crime tributário. Extinção da punibilidade
Art. 34

- Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137, de 27/12/1990, e na Lei 4.729, de 14/07/1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

§ 1º - (VETADO)

§ 2º - (VETADO)

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Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º (Crime tributário. Extinção da punibilidade)

Lei 9.964/2000, art. 15, § 3º (Crime tributário. Extinção da punibilidade).

CF/88, art. 5º, XL (Lei. Retroatividade penal. Benefício do réu).
CF/88, art. 5º, XL
Lei 10.666/2003, art. 7º (Parcelamento da contribuição previdenciária)
Lei 8.137, de 27/12/1990, art. 1º, e 2º (Condutas diversas)
CP, art. 337--A (Sonegação de contribuição previdenciária).
CP, art. 168-A (Apropriação indébita previdenciária).
STF. ADIn. 3.002-7. Arguição de inconstitucionalidade do deste art. 9º. Sem liminar. Mérito julgado prejudicado por decisão monocrática.