1 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ

«1. A simples apresentação de embargos declaratórios, por si só, não é suficiente para se ter como realizado esse pressuposto. É necessário que a questão tenha sido objeto de debate, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação ao caso. ... (Continua)

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2 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Variedade das drogas. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Detração. Competência do juízo sentenciante. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da variedade das drogas apreendidas - cocaína, crack e maconha - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. O quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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