1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Tese não defendida no recurso especial. Inovação. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Laudo de potencialidade lesiva da arma assinado por apenas um perito. Crime de mera conduta. Perícia prescindível. Incidência da Súmula 83/STJ. Absolvição. Desclassificação. Excludentes de ilicitude. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Quanto à alegada nulidade pela ausência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, observo que tal argumentação não foi formulada nas razões do recurso especial, configurando-se verdadeira inovação processual, o que é inadmissível em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados.

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegada omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para a correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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5 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Violação do CF/88, art. 93, XI. Não ocorrência.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

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