1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao lesão corporal de natureza grave. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação concreta. ECA, art. 122, I e II. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a imposição da medida de internação, evidenciada na prática de ato infracional com extrema violência, pois o paciente desferiu pauladas na cabeça da vítima causando-lhe graves ferimentos, o que legitima a medida com base no ECA, art. 122, I, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote