1 - STJ Execução fiscal. Estado. Representação processual. Desnecessidade do Procurador concursado, nomeado e empossado apresentar ato de designação. CPC/1973, art. 12, I.

«O Estado é representado em Juízo, nas execuções fiscais, pelos seus Procuradores, que estão desobrigados de apresentar instrumento de procuração ou ato de designação (CPC, art. 12, I. Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 128, § 2º).»

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2 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento pelo Juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 528, § 2º.

«O Juiz não pode negar seguimento a agravo de instrumento (CPC, art. 528).»

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3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Inviabilidade. Súmula 343/STF. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do § 2º do CPC, art. 485, 1973.

«1 - «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória» (EAREsp 397.326/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). ... (Continua)

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