1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 Agravo interno não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Fundamentação genérica. Não conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Os embargos de declaração são incognoscíveis quando veiculam fundamentação totalmente genérica, que não se presta a evidenciar a existência concreta de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote