1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão da dosimetria. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Pleito de absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Conversão de ofício da prisão em flagrante durante a investigação criminal. Possibilidade. CP, art. 310, II. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Inobservância do princípio da homogeneidade. Inocorrência. Impossibilidade de antever futura condenação. Recurso improvido.

«1. Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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