1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Petros. Pretensão de redução do percentual de contribuição e restituição da diferença. Vício de consentimento. Anulação. Decadência do direito. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno improvido. CCB/2002, art. 178, II. CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b».

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, firmou entendimento segundo o qual a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b», vigente à época dos fatos. Isso porque seria necessário declarar previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original. Hipótese dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote