Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 178
Parte Geral - (Ir para)
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS (Ir para)
Título I - DO NEGÓCIO JURÍDICO (Ir para)
Capítulo V - DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (Ir para)
- Prazo decadencial quadrienal
- É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
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CCB/1916, art. 178, § 9º (dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 178, § 9º (prescrição quadrienal).
CCB/2002, art. 178, § 9º (prescrição quadrienal).