1 - STJ Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Processual penal. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Prazo inalterado em matéria penal. Precedente. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

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2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Caráter protelatório reconhecido. Precedentes.

«1. Os únicos acréscimos de pena não considerados para fins de contagem do prazo prescricional são os decorrentes do concurso formal e da continuidade delitiva (CP, art. 119 - Código Penal e Súmula 497/STF). ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Art. 258 do RISTJ. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

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