1 - STJ Administrativo e processual civil. Telefonia. Indenização por danos morais. Ausência de comprovação de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Análise do dissídio pretoriano prejudicada. Agravo interno não provido.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem afirmou que não houve a demonstração da má-fé da prestadora do serviço, tampouco a configuração do dano moral. Decidir de forma contrária ao que foi expressamente consignado no acórdão recorrido implicaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na espécie, o Tribunal de origem afirmou que não houve demonstração da má-fé da prestadora do serviço, tampouco a configuração do dano moral. Decidir de forma contrária ao que foi expressamente consignado no acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; b) o STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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