1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência da usucapião implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote