«Tema J - Questão submetida a julgamento: - Questão referente à incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966.
Tese jurídica fixada: - Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (Decreto-lei 57/1966, art. 15).
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, §1º).
Incide ITR (e não IPTU) sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.» ... ()
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