Tema: 483 Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 125.9195.4000.3400

Tema 483 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 483/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Rol taxativo no Lei 5.991/1973, art. 15. Obrigação por regulamento. Desbordo dos limites legais. Ilegalidade. Súmula 140/TFR extinto. Matéria pacificada no STJ. Decreto 74.170/1974, art. 27, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 483/STJ - Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.
Tese jurídica firmada: - Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.
Anotações Nugep: - 1. O conceito de dispensário de medicamentos, que exclui a presença de profissional farmacêutico atinge somente pequenas unidades hospitalares e clínicas.
2. Pequena unidade hospitalar é aquela que possui, no máximo, 50 (cinquenta) leitos.
Informações Complementares: - Súmula 140/TFR - Unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam "dispensário de medicamentos", não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico.» ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5414.7000.0700

Tema 483 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 483/STF. Servidor público. Internet. Publicação. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Publicação, em sítio eletrônico mantido pelo Município de São Paulo, do nome de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Legitimidade. Lei 12.527/2011, art. 1º e Lei 12.527/2011, art. 8º. Decreto 7.724/2012, art. 7º, § 3º, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 483/STF - Divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos, inclusive seus nomes e correspondentes remunerações.
Tese jurídica fixada: - É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIV e XXXIII; CF/88, art. 31, §3º; CF/88, art. 37, caput e §3º, II; CF/88, art. 39, §6º; e CF/88, art. 163, V, da Constituição Federal, a legitimidade da publicação de informações referentes a servidores públicos, inclusive seus nomes e respectivas remunerações, em site oficial da Internet, considerando-se os princípios da publicidade e da transparência, bem como os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada.» ... ()

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