1 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Processo administrativo tributário. Indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação de tributos. Multas. Incidência ex lege. Suposto conflito com a CF/88, art. 5º, XXXIV. Repercussão geral reconhecida. Lei 12.249/2010, art. 62. Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 15 e 16. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do Lei 9.430/1996, art. 74, com redação dada pelo Lei 12.249/2010, art. 62. ... ()
