Jurisprudência do

Número 1072320

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1072320
Doc. LEGJUR 210.8150.7212.8718

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valores pagos, aos empregados, a título de férias gozadas e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Alegação genérica de violação à Lei complementar 118/2005. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por incidência analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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