Número 1296631

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Precedentes desta corte e do STF. Embargos acolhidos.

«1. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico. ... (Continua)

2 - TJSP Previdência complementar. Empregados ou servidores da FINEP, IPEA, CNPQ, INPE e INPA. Aplicação em certificados de depósitos bancários de banco falido feita por fundação na condição de mandatária dos comunheiros. Responsabilidade do fundo garantidor de créditos. Pagamento de valor limitado para cada CNPJ. Descabimento. Fato que equivaleria a dupla punição aos investidores, pessoas físicas. Investimentos feitos em nome de cada cotitular da cota. Responsabilidade integral proporcional ao número de investidores. Recurso parcialmente provido.