Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1790678

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1790678
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.1040.8170.0525

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Violação a dispositivo de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório STF. Decisão mantida.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0130.9201.0328

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei de armas. Ausência de provas para a condenação. Provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Não ocorrência. Crime de perigo abstrato. Prova efetiva do risco. Prescindibilidade. Precedentes. Violação a dispositivo constitucional. Via inadequada. Competência do pretório STF. Agravo regimental desprovido.

I - Conforme ressaltado no decisum reprochado, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «Tanto a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12) quanto o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da mesma lei) são crimes de perigo abstrato, dispensando- se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 27/03/2017). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4060.4736.2476

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Impossibilidade

1 - Trata-se de Embargos de Declaração visando à fixação de novos honorários recursais em virtude do não provimento do Agravo Interno. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7151.0174.0829

4 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público civil. Aposentadoria especial. Prescrição. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Tribunal de origem. Decisão com base no conjunto probatório pela inocorrência da prescrição. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta por servidor público contra a União em que se busca a revisão da aposentadoria mediante a contagem ponderada do tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres durante o período celetista. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1329.8214

5 - STJ Processual civil. Prazos recursais. Suspensão. Feriados federais. Segunda-feira e terça-feira de carnaval. Previsão em Lei. Aplicação à Justiça Federal. Desnecessidade de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que declarou intempestivo o Recurso Especial. ... ()

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