1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
