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Doc. LEGJUR 175.9474.1001.0800

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. 2. Aposentadoria especial de servidor público estadual portador de deficiência. Pedido de aplicação, por analogia, de norma federal. 3. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 33/STF. 4. Não cabimento da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 158.6592.9000.3600

2 - STF Mandado de segurança. Autoridade coatora. Modificação. Mostra-se válido o redirecionamento subjetivo do mandado de segurança quando a inicial é aditada dentro do prazo de 120 dias da prática do ato impugnado.

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Doc. LEGJUR 158.6592.9000.3700

3 - STF Seguridade social. Decadência. Revisão de ato administrativo. Aposentadoria. Lei 9.784/1999, art. 54. Enquanto não for aperfeiçoada a aposentadoria, a pressupor atos sequenciais, não incide a decadência quinquenal.

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Doc. LEGJUR 158.6592.9000.3800

4 - STF Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Serviço público. Tempo de atividade rural. Cômputo. Sistema contributivo. O cômputo de tempo de atividade rural na aposentadoria em cargo público submete-se ao sistema contributivo.

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