Número 26391

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.

1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em mandado de segurança. Anulação de anistia de ex-militar da aeronáutica. Decisão que indeferiu pedido de liminar. Ausência do requisito concernente ao periculum in mora. Agravo não provido.

1 - É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, no sentido de que «a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade (Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 72). ... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. 2. Aposentadoria especial de servidor público estadual portador de deficiência. Pedido de aplicação, por analogia, de norma federal. 3. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 33/STF. 4. Não cabimento da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STF Mandado de segurança. Autoridade coatora. Modificação. Mostra-se válido o redirecionamento subjetivo do mandado de segurança quando a inicial é aditada dentro do prazo de 120 dias da prática do ato impugnado.

5 - STF Seguridade social. Decadência. Revisão de ato administrativo. Aposentadoria. Lei 9.784/1999, art. 54. Enquanto não for aperfeiçoada a aposentadoria, a pressupor atos sequenciais, não incide a decadência quinquenal.

6 - STF Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Serviço público. Tempo de atividade rural. Cômputo. Sistema contributivo. O cômputo de tempo de atividade rural na aposentadoria em cargo público submete-se ao sistema contributivo.

7 - STJ Execução penal. Regime prisional. Condenação em Regime semi-aberto. Ausência de vaga compatível com o regime. Cumprimento da pena em Regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal.

«Não pode o réu ser mantido em regime fechado enquanto aguarda vaga no regime semi-aberto, se este foi definido na condenação como o inicial para o cumprimento da pena.... (Continua)