1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Encerramento da instrução. Incidência da Súmula 52/STJ. 2. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Recurso ordinário improvido.
«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. No caso, não há como reconhecer o excesso de prazo, notadamente em razão da necessidade de expedição de carta precatória para ouvir testemunhas em outra comarca, sendo certo que o processo não sofreu interrupção por inércia ou negligência do poder público. Ademais, verifica-se que o feito está em fase de alegações finais, o que atrai a incidência do enunciado 52 da Súmula desta Corte. ... ()
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2 - STJ Direito econômico. Nome comercial. Marca. «CORRAZA. Exclusividade. Prazo prescricional. Prescrição. Regras. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.
«Na linha de precedentes da Corte, a proteção pura e simples ao uso do nome comercial ou marca tem prescrição vintenária, mas o ressarcimento do dano causado pelo uso indevido tem prescrição qüinqüenal, a contar da data em que se deu a ofensa ou o dano.... ()
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3 - STJ Direito econômico. Marca. «CORRAZA. Exclusividade. Lei 5.771/71, art. 59.
«A marca devidamente registrada deve ser protegida, não se podendo impedir o detentor do registro de usá-la com exclusividade.... ()
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4 - STJ Direito econômico. Nome comercial. «CORRAZA. Exclusividade. Proteção até mesmo na ausência de qualquer registro. Precedentes do STJ.
«O nome comercial deve ser protegido, nos termos da Convenção de Paris, vigente no Brasil, até mesmo na ausência de qualquer registro.... ()
