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43130
Doc. LEGJUR 230.8230.1159.7602

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.9132.6002.5500

2 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Defesa realizada por estagiário. Vício arguido quase 8 anos após a sua ocorrência. Preclusão.

«1 - A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão. ... ()

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