Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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799994
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 171.2420.5000.0800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Preparo. CPC, art. 511. Lei 11.630/2007. Resolução STJ 1/2008. Recolhimento no ato da interposição. Ausência de comprovação. Deserção. Indeferimento liminar. Aplicação, no caso, da norma do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ). Desprovimento do agravo interno.


«1. O CPC, art. 511, caputestabelece que, nos casos legalmente exigidos, a parte deverá efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2724.7002.7800

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. CPC, art. 544, § 4º, I.


«1. Nos termos do CPC, art. 544, § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... ()

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