1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
Número 953900
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por interesse social. Violação do CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Ofensa ao CPC/1973, art. 515, § 3º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 475, § 2º, do CPC/1973 e 13, § 1º, da Lei Complementar 76/93. Falta de prequestionamento. Existência de fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios. Reforma do quantum. Súmula 7/STJ.
«1. Não se vislumbra a ocorrência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão. ... ()
