Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora que foi vítima de golpe, com extorsão, através de mensagens transmitidas via WhatsApp. Pretensão ao fornecimento dos dados de registro e acesso da conta de WhatsApp utilizada por terceiros para perpetrar o golpe. Sentença de procedência. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual afastadas. Ré que, na qualidade de provedora de aplicação, tem obrigação de fornecer os dados de registro e acesso de usuários responsáveis pela prática de ato ilícito. Incidência das disposições dos arts. 5º, VI e VIII; 10º, caput e §§ 1º e 3º; 15, caput e 22, todos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Correto reconhecimento do dever da ré de fornecer os dados relativos à conta no aplicativo WhatsApp atrelada ao número indicado na inicial. Requerida que pertence ao mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp LLC, devendo, portanto, na ausência de sede dessa última no Brasil, responder pelas ações relativas ao aplicativo. Ausência, ademais, de demonstração de impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, tampouco de indícios de que a simples denúncia ou as demais ferramentas disponibilizadas pelo aplicativo, sejam, por si sós, adequadas e suficientes para que a autora obtenha as informações necessárias para a identificação do usuário. Multa cominatória que possui caráter coercitivo e visa o cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Valor (R$ 500,00 por dia) fixado pelo douto Juízo a quo, segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação. Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de sua revisão em fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Manutenção da distribuição do ônus de sucumbência. Recusa injustificada ao fornecimento dos dados, mesmo após determinação judicial, que enseja reconhecimento da sucumbência da ré. Precedentes. Sentença mantida, com observação quanto à possibilidade de revisão da multa cominatória em fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Insurgência da autora para pleitear a fixação de honorários advocatícios por equidade. Inocorrência de sucumbência parcial, pressuposto de admissibilidade do recurso adesivo, nos termos do CPC, art. 997, § 1º. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO e RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO... (Continua)