Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que não acolheu o pedido de indenização por dano moral - Inconformismo da corré PagSeguro e da autora - 1. Legitimidade passiva da instituição financeira corré evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção - 2. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Golpe da falsa central telefônica - Estelionatários que lograram obter dados bancários da autora para acessar sua conta corrente digital. Contratação de um empréstimo bancário no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), seguida de duas transferências via «Pix para conta de titularidade de terceiro, no valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), que além de consumir a totalidade do valor mutuado, causou prejuízo de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) na conta da autora - 3. Aplicação do CDC. Falha na segurança interna do banco caracterizada - Transações impugnadas pela autora que destoam de seu padrão de consumo, além de ostentarem perfil fraudulento. Hipótese dos autos em que os réus não lograram comprovar a regularidade das transações bancárias questionadas. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e da Súmula no 479 do C. STJ - Dinâmica dos fatos relatada pela autora a evidenciar a ocorrência de indevido vazamento de dados pessoais e bancários - Inexigibilidade das transações bem reconhecida - 4. Responsabilidade da corré PagSeguro evidenciada. Hipótese dos autos em que a corré, mantenedora da conta utilizada no golpe, permitiu que o estelionatário abrisse conta corrente sem conferência da autenticidade dos documentos. Inobservância das Resoluções 2.025/1993 e 4753/2019, ambas do Banco Central - Circunstância que se mostrou fundamental para o êxito da fraude. Caso dos autos em que a corré não logrou comprovar a higidez do procedimento de abertura da conta pelo estelionatário - 5. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada com redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso da autora provido e não provido o apelo da corré PagSeguro... (Continua)