Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER O BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL PENHORADO - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES - A

matéria atinente à prescrição da ação executiva foi devidamente apreciada em segundo grau no julgamento de anterior agravo de instrumento, sendo vedado seu reexame - O pedido de iliquidez dos títulos exequendos constitui indevida inovação processual, que desautoriza deliberação originariamente em grau recursal - Recurso dos embargantes não conhecido. ... (Continua)