Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Previdência Privada. Petros. Suplementação de Pensão por Morte. Companheira Ilegalidade da Resolução . 49/97 da Diretoria Executiva da Petros. Apelação desprovida, com reforma parcial da sentença de ofício.

1. A legislação aplicável ao benefício previdenciário pago por entidade de previdência privada é a existente no momento em que o benefício é elegível. 2. Destarte, falecido o participante assistido aos 14.12.2001, já estava em vigor a Resolução . 49/97 da Diretoria Executiva da Petros. 3. Resulta, contudo, que a mencionada resolução não tem o condão de incluir requisito não previsto no regulamento de benefícios. 4. E, esse, em momento algum, exigia o pagamento de contribuição para que a dependente do participante-assistido, uma vez falecido, fosse contemplada com o benefício de suplementação de pensão. 5. Aplicação do art. 17 LC . 109/01. 6. Apelação a que se nega provimento, com reforma da sentença de ofício.