Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo usado. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Aquisição do veículo com suposto vício oculto. Fato não comprovado. Aplicação do CDC. Problemas originados do desgaste natural das peças que careciam de substituição em razão do uso do veículo. Aquisição do bem no estado em que se encontrava. Perícia que identificou problemas de fácil solução que devem ser reparados pelo proprietário a fim de obter aprovação em vistoria de revenda. Existência de roubo prévio. Informação pública e de fácil acesso lançada no prontuário do veículo antes da conclusão do negócio. Ausente prova da desvalorização do veículo apenas em função da anotação. Dolo do vendedor não comprovado. art. 147 do CC. Responsabilidade civil da ré não configurada. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Ausência de vício oculto que impede a rescisão do contrato de compra e venda - art. 18, §1º, II, do CDC - e, consequentemente, do contrato coligado de financiamento. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)