Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO.
1.A autarquia se insurge contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução. Para tanto, reitera que o título apresentado pelo exequente é ilíquido, não apresenta as formalidades legais e impossibilidade de pagamento sem prévio empenho e liquidação. ... ()
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