Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 125.5375.4665.8806

1 - TJSP COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO CARACTERIZADO - AUTOR QUE EMBORA INTIMADO PESSOALMENTE - DEIXOU DE SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL - RÉ QUE NÃO CONTESTOU O PEDIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO E. STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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