Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Incorporação imobiliária. Venda direta de unidade autônoma. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao comprador. Validade. Dever de informação atendido. Decisão em consonância com o tema 938 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem em caso de venda direta. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 938, o E. STJ assim decidiu: «1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a validade da cobrança da comissão de corretagem, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento