Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. art. 129, §9º DO CP N/F DA LEI 11.340/06. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16. AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 61, II, `A¿, `E¿, `F¿ E `J¿ DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. ANÁLISE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal da vítima, sua irmã, por meio de soco nas costas. ... (Continua)