Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS RACIAIS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA APÓS PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Diretor Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Vunesp, contra sentença que julgou procedente o mandado de segurança impetrado, determinando a reintegração da impetrante no concurso com nota diferenciada para candidatos pretos, pardos e indígenas. ... ()
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