Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO REQUERIDO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. VALIDADE CONTRATUAL. CANCELAMENTO ADMITIDO. VALOR QUITADO PELA CONSUMIDORA JÁ FOI DEDUZIDO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença que determinou o cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com a manutenção do saldo devedor, impondo a dedução do valor já quitado pela consumidora. ... (Continua)