Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.6915.8942.0528

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil. Incidente de cumprimento de sentença. Obrigação de reparar danos em unidade apartamento. Plano de obra tecnicamente bem elaborado. Correta decisão de homologação, mantida.

1. A decisão que homologou o plano de obras apresentado pelo agravado para reparados em apartamento. 2. Recurso da executada, desprovido. 3. O laudo pericial indica que as infiltrações no apartamento 103-A, do agravado, são causadas por má impermeabilização da unidade 111-A. 4. O plano de obras foi elaborado com base em laudo pericial por profissionais habilitados, não havendo fundamentos técnicos para que seja rejeitado. 5. Agravo desprovido. Decisão mantida

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