Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação monitória julgada procedente. Cumprimento de sentença. Réu que apresenta impugnação alegando fraude na sua assinatura e requerendo prova pericial. Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial. Recurso do autor. Réu revel que, em sede de cumprimento de sentença, apresentou tese inovadora, pretendendo discutir a veracidade da assinatura contida no documento, o que não se revela cabível. CPC, art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Impossibilidade de discussão em sede de cumprimento de sentença. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes deste Tribunal. Litigância de má-fé não comprovada. Parcial provimento do recurso.