Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. consumidor. aquisição de lote de terreno. contrato redigido por imobiliária. desmembramento em duas frações. contratação de empresa de arquitetura para desenvolver projeto residencial. inversão dos números das frações desmembradas quando do registro nos órgãos públicos. responsabilidade solidária das prestadores de serviços.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da imobiliária litisdenunciada desacolhido. 3. Razões de decidir da turma julgadora: Prestação de serviços. CDC. Responsabilidade solidária entre a imobiliária contratada para redigir o contrato de compra e venda, com desmembramento das frações do terreno, e a empresa de arquitetura contratada para elaboração do projeto. 4. Dispositivo: Recurso da corré lititisdenunciada desprovido. Sentença mantida.