Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.

Defensor do paciente está devidamente habilitado nos autos. Segregação cautelar para assegurar a manutenção da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Necessidade. Fixação de medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da paz pública. Conduta grave. Decisão devidamente motivada. - SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)